Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Débito contraído pelo locatário do imóvel. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade de quem efetivamente solicitou o serviço.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)