Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... ()
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