Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)