Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 381. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de demonstração do dissídio.
«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 381 - Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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