Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a comprovação da tempestividade pode ser realizada em momento posterior à interposição do Recurso Especial, quando da apresentação do agravo regimental, se houver no seu curso feriado local ou de suspensão do expediente forense no Tribunal. AgRg no AREsp 137.141-SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/9/2012. No caso concreto, o recorrente se desincumbiu de promover a demonstração da tempestividade do recurso especial, conforme orientação firmada. ... (Continua)