Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Indeferimento da gratuidade de justiça na instância de origem. Necessidade de renovação do pedido via petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, contudo, se não houve a concessão nas instâncias de origem, o pedido deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... (Continua)