Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Atuação dos optometristas. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vedação da prática pelos técnicos da óptica de atos privativos de médicos oftalmologistas.
«1. A decisão proferida preencheu os requisitos do CPC/1973, art. 557, em vista de que a jurisprudência colacionada é dominante nesta Corte Superior. ... ()
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