Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Retrocessão. Não ocorrência da prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Da leitura do aresto que julgou a lide, integrado pelo que julgou os aclaratórios, verifica-se que inexiste qualquer mácula processual na decisão vergastada. Na verdade, verifica-se que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a esta Corte determinar o retorno dos autos por violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)