Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma constante de ato infralegal. Discussão de contorno constitucional. Repercussão geral. Re 684.261/RS.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)