Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física empregador. Inexigibilidade. Comprovação. Necessidade. Origem afirma que não foi comprovado. Súmula 7.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (tese dos cinco+cinco). Para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a partir de 9/6/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 4/6/2012). No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 8/6/2010, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. ... (Continua)