Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Imóvel participante do programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente afrontados. Não oposição de embargos de declaração.

«1. A discussão posta no recurso especial cinge-se a averiguar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelos tributos relativos aos imóveis participantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei 10.188/2001. ... (Continua)