Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Regime dos recursos repetitivos. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo apelo especial contra acórdão proferido em sede de agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Não cabimento. Precedentes.

«1. Consoante inúmeros precedentes desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7ºé o agravo interno endereçado à Corte de origem, a fim de promover análise colegiada quanto à correição do paradigma aplicado, de modo que o acórdão então exarado, reiterando a correta aplicação do paradigma, se torna definitivo e, consequentemente, sua impugnação por meio da interposição de novo especial se mostra incabível. Precedentes. ... (Continua)