Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Inviabilidade de conhecimento do especial. Preclusão. Inovação recursal. ICMS. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. CPC/1973, art. 151, II. Faculdade do contribuinte. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes.

«1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência de eventual incidência da Súmula 283/STF não enseja conhecimento, porquanto preclusa, uma vez que o ente estadual nem sequer cuidou de apresentar contrarrazões ao apelo nobre suscitando tal óbice, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)