Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Cabimento. Constituição em forma de sociedade empresária. Requisito objetivo. Lei 11.727/2008. Precedentes.

«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, com a redação dada pela Lei 11.727/2008, cuja produção de efeitos efetivou-se a partir de 1.1.2009 (art. 41, VI), estabeleceu novo requisito objetivo para gozo da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL, qual seja, a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária. ... (Continua)