Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito rural. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido correspondente ao ano de 1990.
«1. Nas ações em que se pretende a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que realizado o pagamento tido por indevido - ACTIO NATA, correspondente ao ano de 1990. ... ()
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