Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pronúncia. Recurso especial não admitido. Interposição de agravo. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.
«1. O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, salvo se atribuído efeito suspensivo a esses recursos. Precedentes. ... ()
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