Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão em flagrante. Conversão em custódia cautelar. Falta de fundamentação. Acusado que registra antecedentes criminais. Segregação justificada e necessária. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote