Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não apresentação de alegações finais pelo advogado do acusado. Réu não encontrado no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Remessa dos autos à defensoria pública. Mácula não caracterizada.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, expedido mandado de intimação para o endereço constante nos autos, não foi localizado, deixando de indicar novo profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... (Continua)