Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de acumulação de proventos e vencimentos de cargos, empregos ou funções. Desde que acumuláveis na atividade. Emenda Constitucional 11/98. Exceção constitucionalmente prevista. Ingresso no serviço público antes da publicação da emenda. Agravo improvido.

«1. O entendimento proferido perante a instância a quo está em harmonia com o entendimento constitucional adotado pela Suprema Corte Federal, no sentido de «a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal (AI 837733 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013). ... (Continua)