Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por antiguidade. Preterição. Não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. No presente caso, tem-se que a promoção dos oficiais por antiguidade deve observar, além da antiguidade propriamente dita, outros requisitos (art. 56, § 3º, da LC/MT 53/90), como o previsto no art. 41, I, do Decreto Estadual 10.768/2002. ... (Continua)