Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa. Acórdão que determina a realização de novo julgamento por considerar a decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com apoio em elementos de prova. Reexame de provas. Não ocorrência. Decisão agravada que se restringiu à análise dos fundamentos do acórdão recorrido.

«1. Se, no próprio acórdão recorrido, são mencionadas provas que expressamente dariam suporte à versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não se pode falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, sendo desautorizada a sua anulação. ... (Continua)