Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Dispensa de testemunha de acusação. Irresignação da defesa. Ausência de consignação em ata. Preclusão. Alegação de que houve protesto defensivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Dispensa de testemunha que independe da concordância da defesa.

«1. A inexistência de comprovação inequívoca, feita pelo registro em ata, de que a defesa se insurgiu em plenário contra a dispensa da testemunha de acusação, impede o esclarecimento em recurso especial, porquanto há nítida incidência, nesse particular, da Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)