Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Preparo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Incabível. Guia de recolhimento da união (gru). Indicação do número do processo. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão, notadamente, em razão da existência de certidão que atesta que nos autos físicos existiam páginas ilegíveis, incluindo o documento que traria o comprovante de pagamento do preparo. ... (Continua)