Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -

Hipoteca - Lançamento pelo credor hipotecário - Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida -Hipoteca ineficaz perante os compromissários compradores - Quitação do preço pelos compradores - Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe - Súmula 308 do C.STJ - Sucumbência corretamente fixada - Resistência à pretensão sem razão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid