Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, reconhecendo a perda do objeto em razão da apresentação do contrato e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, impondo ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. O recorrente sustenta não ter havido a apresentação do documento objeto dos autos, alegando que deve ser imposta multa para compelir o réu à exibição do contrato solicitado, além de fazer jus à indenização por danos morais, e devendo o banco réu ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)