Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Penhora de percentual do salário da executada - Impossibilidade - Verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da natureza alimentar da dívida cobrada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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