Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Leis 2.875/04 e 2.917/04, do estado do Amazonas. Comissário de polícia. Cargo de natureza isolada. Transformação, após pouco mais de 3 anos, em cargos de delegado de polícia. Quebra de hierarquia funcional. Burla ao concurso público caracterizada. Inconstitucionalidade.
«1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote