Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que se consolidou, posteriormente, em sentido oposto ao do acórdão embargado. Divergência de teses configurada. ICMS. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Regime opcional de tributação diferenciada. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Inexistência de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, modalidade de aproveitamento dos referidos créditos diversa da prevista na legislação vigente. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade dos embargos de divergência. Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência.

«- Os embargos de divergência - instituídos pela Lei 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g. art. 546, na redação dada pela Lei 8.950/94) - destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito), suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte.... (Continua)