Jurisprudência Selecionada
1 - STF Legitimidade da pretensão uniformizadora da parte embargante que objetiva fazer prevalecer a posição jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal.
«- Acórdão embargado que não reflete a jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal: hipótese que justifica a admissibilidade dos embargos de divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote