Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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