Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração extemporâneos. Ineficácia suspensiva do prazo recursal. Intempestividade do recurso extraordinário.
«1. É entendimento iterativo desta Corte que a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário. ... ()
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