Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo.
«1. Contra o ato praticado pelo Tribunal de Contas da União pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). Precedentes. ... ()
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