Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. 2. Recurso protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. Impossibilidade. Agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de turma. Incabível. 3. Baixa imediata dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.
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