Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)