Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-. Rg/PR. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote