Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da jurisprudência. Súmula Vinculante 37. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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