Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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