Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Execução individual. Limites territoriais da coisa julgada. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública, dado seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)