Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou inconstitucional a fixação do valor da taxa ART. Ausência de repercussão geral. Excepcionalidade não demonstrada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE 592.321/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em que o juízo de origem declara a inconstitucionalidade de legislação tributária, tendo em vista que a natureza da matéria não transcende aos interesses subjetivos da causa. ... (Continua)