Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição instrutória formulada pelo governo da república da búlgaria com base em promessa de reciprocidade. Documentação que indica a menoridade do estrangeiro à época dos fatos. Não atendimento do requisito da dupla tipicidade previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II (estatuto do estrangeiro). Manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da Lei penal do estado requerente. Indeferimento.

«1. A falta de tratado de extradição entre o Brasil e a República da Bulgária não impede o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade seja atendido mediante pedido formalmente transmitido por via diplomática, como já exposto em hipótese semelhante (Ext 1363, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 24/3/2015), o que ocorreu no caso. ... (Continua)