Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratações não comprovadas - oferta de portabilidade, mas foram formalizados contratos de empréstimo consignado - contratação por via eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - quantias creditadas pelo réu em favor da autora, ainda que indevidamente, devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento sem causa - possibilidade de compensação - danos morais mantidos - recurso da autora improvido, recurso do réu parcialmente provido