Jurisprudência Selecionada
1 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.
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