Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decadência administrativa. Termo inicial. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.
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