Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.5903.2000.4300

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Execução extrajudicial contra sociedade empresária. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.

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