Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote