Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE 568.645/SP-RG. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no CF/88, art. 100, § 8º, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. ... (Continua)