Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a reativação da conta do usuário.

I. CASO EM EXAME Alegação de violação aos Termos de Uso da plataforma. II. RAZÕES DE DECIDIR Violação dos Temos de uso. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido