Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. CLT, art. 224, § 2º. 2. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PARTE QUE NÃO SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITAS AOS CLIENTES. 5. BANCÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO CLT, art. 791-A AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir as razões de referido recurso. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)