Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência ministerial pretendendo a fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Réu multirreincidente e que ostenta maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... ()
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