Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão, no tribunal a quo, que nega seguimento ao especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Descabimento. Erro grosseiro. Não configuração. Remessa do recurso pelo STJ à corte de origem para apreciação como agravo interno. Agravo provido.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. ... (Continua)